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Ação Civil Pública — Desapropriação — TJGO 00152048520128090051

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2025537ad0b9b89511b14677ff098ee903dd78112df069e0100a182b8a443402

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00152048520128090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 259 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2025537ad0b9b89511b14677ff098ee903dd78112df069e0100a182b8a443402. SHA-256 do comentário: 6815238ae21133ee2fd309786008a06760d57adb9b83b983e87b942f3bb69b48.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 259 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  3. 2024-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2024-08-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  5. 2024-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  6. 2024-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  7. 2025-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2025-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  9. 2025-08-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  10. 2025-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2025-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2026-01-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2026-03-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2026-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2026-05-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  18. 2026-08-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/206

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T17:25:09.269000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2025537ad0b9b89511b14677ff098ee903dd78112df069e0100a182b8a443402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 259 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2026-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-20
Petição (TPU 85)
2026-07-15
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-30
Petição (TPU 85)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-05-23
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-08
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-06
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-06
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desapropriação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 259. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  2. 2016-08-11T13:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  3. 2016-08-11T13:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  4. 2018-03-14T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  5. 2018-03-14T11:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  6. 2018-03-14T12:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  7. 2018-03-14T15:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  8. 2018-04-11T17:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  9. 2018-05-25T22:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  10. 2018-05-25T22:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  11. 2018-05-29T16:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  12. 2018-06-19T17:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  13. 2018-06-19T17:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  14. 2018-07-12T14:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  15. 2018-07-12T14:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  16. 2019-06-03T16:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  17. 2019-08-02T17:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  18. 2019-08-30T16:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  19. 2019-09-03T11:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  20. 2019-11-29T08:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  21. 2019-12-02T11:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  22. 2020-05-19T13:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  23. 2020-05-25T13:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  24. 2020-08-03T12:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  25. 2020-11-04T15:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  26. 2020-11-04T15:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  27. 2021-04-15T14:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  28. 2021-05-06T17:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  29. 2021-05-18T10:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  30. 2021-07-05T14:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  31. 2021-07-05T14:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  32. 2021-09-16T11:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  33. 2021-11-08T18:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-11-08T18:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-12-02T18:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-01-14T10:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  37. 2022-01-24T10:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-02-03T10:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-02-03T14:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  40. 2022-02-15T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.