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Petição Cível — Nulidade de ato administrativo — TRE-BA 06000348120246050083

Classe: Petição CívelÓrgão: 83 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8faa8fda89b831cd1eec0855c1cb82e1f1485952d9e7a07b4f41ddf572218c3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-17 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-08-01 — Petição; Recurso Eleitoral (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-08-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-08-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-08-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-09-14 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2024-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-09-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-09-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2024-09-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2024-09-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T20:34:13.456000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240715175940
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b8faa8fda89b831cd1eec0855c1cb82e1f1485952d9e7a07b4f41ddf572218c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-15 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Definitivo (TPU 246)
2024-09-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-09-16
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-16
Documento (TPU 581)
2024-09-16
Conclusão (TPU 51)
2024-09-14
Reativação (TPU 849)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-09-14
Documento (TPU 581)
2024-09-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nulidade de ato administrativo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-15T17:59:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-07-16T09:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-07-18T14:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-07-19T15:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-07-31T17:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-08-01T11:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso Eleitoral",
      "valor": 243
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-08-07T11:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-08-12T10:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-08-14T09:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-08-15T12:19:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-09-16T09:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-07-18T12:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-07-18T12:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-07-30T13:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-07-30T13:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-07-30T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-08-07T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-09-14T10:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-09-16T10:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-07-15T17:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-07-17T11:28:37.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-07-17T11:28:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-07-30T13:28:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-07-30T13:28:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-07-31T01:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-07-31T01:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-08-12T09:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30600",
    "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.