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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001848520194013310

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a5b5819461edcc402942f9216f5d383a1f3fd0073ec395d6b5100eaee84e319

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0a5b5819461edcc402942f9216f5d383a1f3fd0073ec395d6b5100eaee84e319
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2020-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2020-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2021-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2025-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2025-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2025-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2025-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-20 a 2025-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-01
Definitivo (TPU 246)
2025-08-01
Documento (TPU 581)
2025-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-20
Publicação (TPU 92)
2025-06-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-11
Petição (TPU 85)
2025-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-06-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-02-22
Conclusão (TPU 51)
2025-02-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-20T11:44:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-22T12:29:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-23T15:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-07-08T12:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-04T12:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-14T11:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-14T16:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-03-22T12:29:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-04-30T15:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2019-05-06T17:05:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-30T10:07:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-30T16:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  13. 2019-06-04T10:41:30.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  14. 2019-06-12T15:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  15. 2019-06-12T15:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-11T14:42:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2019-09-18T12:12:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-10-02T16:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-16T11:53:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-12-18T10:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-01-14T14:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-03-30T13:17:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-03T19:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2020-08-04T00:27:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-08-10T12:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  26. 2020-08-10T12:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  27. 2020-08-10T12:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  28. 2020-08-10T12:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  29. 2020-08-12T17:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  30. 2020-08-13T00:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-08-13T00:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
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  32. 2020-10-03T08:29:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  33. 2020-12-17T13:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
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  34. 2021-02-22T22:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-03-15T10:02:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  36. 2024-07-17T10:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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}
  37. 2024-09-13T16:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "12360",
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}
  38. 2024-11-09T11:21:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12360",
    "nome": "Vara Única de Eunápolis"
  }
}
  39. 2024-11-09T11:21:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2025-02-22T10:18:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.