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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00214105720128210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5cd271c776a85e667081dc2bd7e21e01466b787fd0e5fe9f9cf28fcd2fd4460

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00214105720128210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a5cd271c776a85e667081dc2bd7e21e01466b787fd0e5fe9f9cf28fcd2fd4460. SHA-256 do comentário: 6c9e2b732b635294b4499c52122da5fd75d5ebdab438d8028f7cc0e594cd1ce8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-07-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2012-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2012-08-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2012-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2012-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2012-10-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2012-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2012-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2012-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2012-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2012-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2012-12-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2019-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:43:53.577768684Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-06-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a5cd271c776a85e667081dc2bd7e21e01466b787fd0e5fe9f9cf28fcd2fd4460

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-01 a 2019-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-29
Definitivo (TPU 246)
2012-12-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-11-12
Recebimento (TPU 132)
2012-10-31
Recebimento (TPU 132)
2012-10-30
Conclusão (TPU 51)
2012-10-29
Recebimento (TPU 132)
2012-10-29
Recebimento (TPU 132)
2012-10-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-28
Recebimento (TPU 132)
2012-08-28
Recebimento (TPU 132)
2012-08-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-01T16:38:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2012-06-06T11:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2012-10-30T17:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-07-12T10:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2012-08-09T10:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2012-08-09T10:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2012-08-28T15:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2012-08-28T16:27:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-10-26T17:22:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2012-10-29T11:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2012-10-29T12:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-10-31T09:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2012-11-12T17:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-12-11T09:51:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2019-04-29T07:39:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2019-08-22T01:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.