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Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00044425020038260213

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CUMULATIVA DE GUARAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 389dfa9a1155620cb1affda62b1cccc5ebd103ae98fa6b1bf6cbdc327debd1e1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044425020038260213 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE GUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 389dfa9a1155620cb1affda62b1cccc5ebd103ae98fa6b1bf6cbdc327debd1e1. SHA-256 do comentário: e904d1cea2db99d71185e132e8b155935bfe152eaf8a1e78d94cdbbe59577829.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-09-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2004-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2004-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2008-04-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2008-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2008-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2008-04-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2008-04-27 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2008-05-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2008-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2008-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2008-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2013-10-24 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2014-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2020-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2020-08-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-05-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T14:34:02.604416826Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060527153902
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 389dfa9a1155620cb1affda62b1cccc5ebd103ae98fa6b1bf6cbdc327debd1e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-09-25 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-10
Definitivo (TPU 246)
2014-09-26
Definitivo (TPU 246)
2013-10-24
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-05-28
Definitivo (TPU 246)
2008-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2008-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-04-27
Julgamento (TPU 193)
2008-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-04-24
Conclusão (TPU 51)
2008-04-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-09-25T19:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2003-10-03T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2003-10-10T17:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2003-10-21T14:33:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  5. 2003-10-22T15:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2003-10-28T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2003-11-03T15:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2003-11-07T19:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2003-11-14T20:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2003-11-20T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  11. 2003-11-28T19:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2003-12-11T18:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2004-03-17T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2004-03-24T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2004-03-29T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2004-03-31T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2004-05-05T13:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2004-06-28T16:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2004-08-04T08:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2004-09-24T10:25:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2004-10-28T15:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2004-11-05T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2004-11-10T08:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2004-11-16T12:44:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2004-11-19T10:22:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2004-12-07T11:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2005-02-03T14:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2006-04-28T12:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2006-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2007-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2008-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2008-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2008-04-11T08:51:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2008-04-11T08:52:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  36. 2008-04-11T08:52:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2008-04-11T08:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2008-04-23T08:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2008-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2008-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.