Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011640420138240057

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8414fa6dd9fd865c3d9f98eada07e3026830a1511176e14e912542ccad27070d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8414fa6dd9fd865c3d9f98eada07e3026830a1511176e14e912542ccad27070d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8414fa6dd9fd865c3d9f98eada07e3026830a1511176e14e912542ccad27070d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-07-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2019-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-07-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-08-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-11-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-11-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2019-11-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-03-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-03-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T10:22:17.918000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131203102346
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8414fa6dd9fd865c3d9f98eada07e3026830a1511176e14e912542ccad27070d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-04 a 2020-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-26
Definitivo (TPU 246)
2020-03-26
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Recebimento (TPU 132)
2020-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Recebimento (TPU 979)
2019-11-30
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Distribuição (TPU 26)
2019-11-20
Publicação (TPU 92)
2019-11-20
Documento (TPU 581)
2019-11-20
Documento (TPU 581)
2019-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-05T17:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-07-22T17:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-05-29T17:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-02-28T16:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-28T14:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-08-28T14:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-26T13:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-07-19T17:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-07-18T19:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-07-18T18:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-12-04T01:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-12-04T01:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-03-26T13:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-26T13:58:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-03-18T16:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-02-11T12:45:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
  17. 2020-02-11T12:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-11T12:23:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-11-30T10:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-11-20T21:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-20T21:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-20T21:28:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-11-20T21:28:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2019-08-02T04:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2019-07-12T11:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-07-02T12:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-07-02T12:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-02-09T04:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-01-29T17:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-01-29T17:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-10-11T15:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-08-28T14:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-08-10T06:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2017-07-21T18:32:53.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.