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Carta Precatória Infracional — Resistência (art. 329) — TJRO 00005694820208220022

Classe: Carta Precatória InfracionalOrgao: VARA UNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59f9564cac8d2b514127bc6102d7a08de4b844afd3600d8bf4a2e905f4f2a7a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 59f9564cac8d2b514127bc6102d7a08de4b844afd3600d8bf4a2e905f4f2a7a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2020-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-02-04 — Mudança de Classe Processual; TRE-RR (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-02-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-02-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-02-19 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-04-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2021-06-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2021-06-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-16 a 2021-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-11
Definitivo (TPU 246)
2021-06-11
Documento (TPU 581)
2021-06-11
Documento (TPU 581)
2021-06-07
Petição (TPU 85)
2021-06-07
Mandado (TPU 106)
2021-05-25
Documento (TPU 581)
2021-04-22
Documento (TPU 581)
2021-04-16
Documento (TPU 581)
2021-02-19
Mandado (TPU 985)
2021-02-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-08
Publicação (TPU 92)
2021-02-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Resistência (art. 329)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-25T09:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-02-04T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  3. 2021-02-04T18:01:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-05T14:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-08T00:19:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-22T13:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-11T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-11T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-16T07:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-06-07T20:55:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-11-16T09:10:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
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  12. 2021-06-07T20:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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  13. 2021-02-05T15:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  14. 2021-02-08T00:19:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-06-11T13:54:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  16. 2021-02-19T07:45:40.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
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  17. 2020-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.