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Execução Fiscal — Microempresa — TJSE 00006747720038250041

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRASGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ddb630596f9fc186ca84bfdcfccdf27bd4478b1ec08b59ec4ab125146c6f98c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006747720038250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Microempresa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 4ddb630596f9fc186ca84bfdcfccdf27bd4478b1ec08b59ec4ab125146c6f98c. SHA-256 do comentário: 6950765b59046fd1fb276219b26062c07bb8064fcf9a99ac95b08d7eba9e1d1a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4ddb630596f9fc186ca84bfdcfccdf27bd4478b1ec08b59ec4ab125146c6f98c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  2. 2008-07-03 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  3. 2008-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  4. 2009-01-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2009-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  6. 2009-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2009-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2009-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2010-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2010-04-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2010-09-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2011-03-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2011-07-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2011-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2011-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2012-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2017-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2018-12-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2008-07-03 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-03 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-01-13 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:31:38.280000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030404120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4ddb630596f9fc186ca84bfdcfccdf27bd4478b1ec08b59ec4ab125146c6f98c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 153 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-04 a 2018-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-12-10
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-24
Definitivo (TPU 246)
2017-08-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-21
Petição (TPU 85)
2017-08-21
Conclusão (TPU 51)
2017-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-08-04
Petição (TPU 85)
2017-08-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Microempresa

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 153. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-24T02:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-08-23T10:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-08-10T11:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-01T02:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-07-20T09:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-07-20T09:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-06-05T13:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-05T13:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-09-16T12:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-22T10:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-08-21T11:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-07-25T11:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-03-13T09:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-10-05T08:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-07-04T09:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-06-02T13:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-05-03T08:59:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-04-15T11:24:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2010-11-16T10:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2009-09-23T11:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2009-07-21T09:48:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2009-02-04T12:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2005-03-29T12:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-03-22T13:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-02-24T13:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2005-02-18T10:02:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2004-10-28T16:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2004-08-19T14:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2004-07-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2003-08-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2003-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-12-10T15:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-10-24T08:25:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2017-10-24T08:25:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2017-08-22T14:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-08-21T12:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-08-21T12:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2017-08-08T15:21:45.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8557",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"
  }
}
  39. 2017-08-04T08:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-08-04T08:27:39.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.