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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001152920068080061

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f1672df75a90b41151dd29f24c2b2b8b91fa96eb4392f64eed4981d5e1ff6b7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9f1672df75a90b41151dd29f24c2b2b8b91fa96eb4392f64eed4981d5e1ff6b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9f1672df75a90b41151dd29f24c2b2b8b91fa96eb4392f64eed4981d5e1ff6b7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2025-04-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  3. 2025-04-14 — Inexistência de bens penhoráveis Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2025-04-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2025-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2025-05-19 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  7. 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2025-05-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:42:07.731000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060131000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9f1672df75a90b41151dd29f24c2b2b8b91fa96eb4392f64eed4981d5e1ff6b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-31 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Definitivo (TPU 246)
2025-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2025-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2025-05-30
Petição (TPU 85)
2025-05-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2025-05-20
Petição (TPU 85)
2025-05-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-05-08
Recebimento (TPU 132)
2025-04-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-04-14
Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
2025-04-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-10-18T12:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-31T17:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-03-28T16:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2007-02-16T13:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2008-07-04T12:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2006-02-03T14:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2006-06-19T11:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  26. 2025-04-11T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2008-06-27T12:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  28. 2009-08-06T14:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  29. 2008-01-08T14:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-09-05T18:31:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  31. 2025-05-30T13:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2025-05-20T13:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2009-04-14T14:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  37. 2007-05-17T13:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  38. 2007-03-13T12:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-05-07T13:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  40. 2007-11-12T12:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.