TRF6 — 00021370420174013812

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOASGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7db412eda6850fdf5d7bf45aea7154ee418c3e5c320e77e2115eddab321e771c

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | Poluição

Movimentações públicas

  1. 2017-08-10T17:19:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-08-23T16:49:30.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-08-24T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-08-24T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-09-01T09:24:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2018-02-01T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-02-19T11:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-03-09T11:06:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2018-04-26T16:04:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-07-09T12:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-07-10T19:34:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-04-16T19:38:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-05-14T09:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-05-14T09:44:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2019-10-08T14:28:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-10-10T17:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-10-11T09:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2019-11-04T19:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-11-08T17:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-03-17T18:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-09-08T18:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2024-10-09T16:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-10-21T17:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2024-10-24T12:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2024-10-24T16:22:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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      ]
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  26. 2024-10-24T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2024-10-25T15:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-10-25T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2024-10-28T07:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2024-10-31T16:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2024-11-11T10:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2024-11-19T12:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2024-12-15T18:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
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  34. 2025-01-17T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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          "valor": 5
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      ]
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  35. 2025-01-20T09:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  36. 2025-01-20T13:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2025-01-20T13:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
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  38. 2025-01-20T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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          "valor": 57
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      ]
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  39. 2025-01-20T14:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  40. 2025-01-21T09:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  41. 2025-01-21T14:28:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        }
      ]
    }
  42. 2025-01-22T08:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2025-01-22T11:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2025-01-22T11:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  45. 2025-01-22T12:06:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
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  46. 2025-01-22T14:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  47. 2025-01-22T14:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  48. 2025-01-22T14:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
    }
  49. 2025-01-23T10:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2025-01-23T14:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
    }
  51. 2025-01-24T15:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  52. 2025-01-30T14:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
    }
  53. 2025-02-07T09:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2025-02-07T09:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  55. 2025-02-24T15:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
    }
  56. 2025-03-06T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta de ordem",
          "valor": 75
        }
      ]
    }
  57. 2025-03-06T16:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  58. 2025-03-11T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  59. 2025-03-12T13:21:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ]
    }
  60. 2025-03-13T08:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  61. 2025-03-18T06:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  62. 2025-03-31T10:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  63. 2025-03-31T11:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  64. 2025-08-12T02:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  65. 2025-08-13T03:26:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  66. 2025-08-14T10:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  67. 2025-08-19T07:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  68. 2025-08-26T11:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  69. 2025-08-26T14:15:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  70. 2017-08-23T16:49:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  71. 2017-08-28T17:10:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
  72. 2017-09-05T16:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  73. 2018-03-02T16:00:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  74. 2018-03-16T12:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  75. 2018-07-09T12:55:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  76. 2018-07-10T17:53:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  77. 2019-04-05T13:50:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
  78. 2019-04-16T17:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  79. 2019-10-02T17:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  80. 2019-10-10T17:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  81. 2019-10-10T17:15:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  82. 2019-10-23T17:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  83. 2019-11-04T19:28:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
  84. 2019-11-08T14:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  85. 2020-03-17T18:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  86. 2020-09-08T18:19:06.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  87. 2020-09-09T13:44:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  88. 2024-08-30T13:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  89. 2024-10-24T16:05:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  90. 2024-10-24T16:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  91. 2024-10-25T11:53:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  92. 2024-10-28T07:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  93. 2024-11-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  94. 2024-11-05T16:44:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  95. 2025-01-17T17:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  96. 2025-01-17T17:36:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  97. 2025-01-20T09:29:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  98. 2025-01-20T14:01:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  99. 2025-01-22T11:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  100. 2025-01-22T11:31:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  101. 2025-01-24T15:17:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  102. 2025-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  103. 2025-03-07T12:02:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  104. 2025-03-07T12:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  105. 2025-03-11T14:52:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  106. 2025-03-11T14:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  107. 2025-03-13T08:33:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  108. 2025-03-18T06:36:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  109. 2025-03-18T15:10:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  110. 2025-03-25T10:19:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  111. 2025-08-08T17:16:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  112. 2025-08-08T17:16:28.000Z — Procedência (TPU 219)
  113. 2025-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  114. 2025-08-21T17:00:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  115. 2025-08-26T11:46:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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