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Carta Precatória Infracional — Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — TJRO 70067278020228220005

Classe: Carta Precatória InfracionalOrgao: 2ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-06-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b33a78548b49128f36cce6bf1cd341be4ef7b6f5327d67855441868aa8e8d9e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: b33a78548b49128f36cce6bf1cd341be4ef7b6f5327d67855441868aa8e8d9e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-06-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2022-06-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-06-10 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2022-06-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2022-06-13 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2022-06-28 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-07-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-07-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-06-08 a 2022-07-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-13
Documento (TPU 581)
2022-07-07
Definitivo (TPU 246)
2022-07-07
Documento (TPU 581)
2022-06-28
Petição (TPU 85)
2022-06-28
Mandado (TPU 106)
2022-06-13
Mandado (TPU 985)
2022-06-13
Mandado (TPU 985)
2022-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-06-08
Distribuição (TPU 26)
2022-06-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-13T07:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-06-28T12:21:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-07-13T11:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
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  4. 2022-06-08T16:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-08T16:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
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  6. 2022-06-28T12:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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  7. 2022-07-07T12:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  8. 2022-06-13T08:42:11.000Z — Mandado (TPU 985)
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  9. 2022-06-13T09:07:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-07-07T12:58:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
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  11. 2022-06-10T12:59:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4441",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.