Carta Precatória Cível — Intimação — TRE-MG 06000050220236130032
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 623e004acee1b9ad4b9673e92f1da38b4f6df033703fe7e0599ea4844e3c4d92
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Intimação Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2023-02-16 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2023-02-16 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2023-02-17 — Redistribuição; incompetência (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2023-02-23 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2023-03-18 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2023-03-27 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2023-03-27 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2023-03-27 — Arquivamento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/27 - 2023-03-27 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/28 - 2023-03-27 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2023-03-27 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2023-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2023-03-28 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2023-03-30 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2023-03-30 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2023-03-30 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/29 - 2023-03-30 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/30 - 2024-03-13 — Petição Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-05-14T21:56:01.949000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-05-14
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20230216162836
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2023-02-16
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 623e004acee1b9ad4b9673e92f1da38b4f6df033703fe7e0599ea4844e3c4d92
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-16 a 2024-03-13.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-03-13
- Petição (TPU 85)
- 2023-03-30
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-30
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-30
- Documento (TPU 581)
- 2023-03-30
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28
- Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-27
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-27
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-27
- Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27
- Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-03-27
- Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Intimação
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2023-02-16T16:28:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte" } } - 2023-02-16T17:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte" } } - 2023-02-17T10:55:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83 }, { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-23T14:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T15:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-24T13:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-24T13:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-25T01:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-27T04:27:54.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-27T16:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-01T03:44:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-03T13:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-03T13:09:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-18T03:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T15:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T17:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T17:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-28T05:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-28T05:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-30T03:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-30T16:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2024-03-13T15:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-16T16:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte" } } - 2023-02-17T10:55:22.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte" } } - 2023-02-17T10:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte" } } - 2023-02-24T13:51:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-02-24T13:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T17:55:03.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-27T17:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-30T16:40:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } } - 2023-03-30T16:40:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "15710", "nome": "41ª Zona Eleitoral - Igarapé" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJMS — 00002951320238120037 — Carta Precatória Cível · 2023-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TJMS
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / Vara Única
- TJES — 00002061020228080013 — Carta Precatória Criminal · 2022-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJES
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 2ª VARA - CASTELO
- TJES — 00002061120208080003 — Carta Precatória Cível · 2020-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TJES
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- TRT1 — 00101879520145010431 — Carta Precatória Cível · 2014-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TRT1
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- TRT10 — 00009014620195100018 — Carta Precatória Cível · 2019-10-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TRT10
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- TJES — 00002055720208080025 — Carta Precatória Cível · 2020-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TJES
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- TRT5 — 00000818920255050039 — Carta Precatória Cível · 2025-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TRT5
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- TRT9 — 00000868120215090026 — Carta Precatória Cível · 2021-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TRE-MG / TRT9
- Órgão julgador: 41ª Zona Eleitoral - Igarapé / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000050220236130032 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “41ª Zona Eleitoral - Igarapé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
623e004acee1b9ad4b9673e92f1da38b4f6df033703fe7e0599ea4844e3c4d92. SHA-256 do comentário:0276044aff820bf42281f27ba568442d2d48aa19c95955519495e577152f5ac4.