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TJMG — 24633425420128130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2013-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44d36d899f0785cfcdb5c9b4ce43ccdeb3c6de14d5bd247f2b2a83ca9431d57d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Assistência à Saúde | Repetição de indébito | Sucumbência

Movimentações públicas

2014-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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2014-02-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-02-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2023-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2023-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
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2023-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2024-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2024-02-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2014-01-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "45131",
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2014-01-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2014-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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2014-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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2014-02-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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2014-02-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "45131",
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  }
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2016-02-29T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-29T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
Detalhes estruturados do andamento
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2023-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-09-20T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2023-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

2023-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

2023-10-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-10-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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2024-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

2024-02-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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2024-03-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-03-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2024-04-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
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2024-04-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "45131",
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