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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004781220018250063

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-07-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e91061edff0a46f50f28393d9dd3b7af6cec67989673d2e480cb007eaec3a504

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e91061edff0a46f50f28393d9dd3b7af6cec67989673d2e480cb007eaec3a504
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e91061edff0a46f50f28393d9dd3b7af6cec67989673d2e480cb007eaec3a504
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2001-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  3. 2001-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2001-10-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2002-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2002-05-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2003-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2004-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2004-08-03 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2006-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2006-04-10 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2008-08-19 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2015-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2015-09-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2015-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-01-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-07-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:33:22.806000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010716120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e91061edff0a46f50f28393d9dd3b7af6cec67989673d2e480cb007eaec3a504

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-16 a 2016-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-15
Definitivo (TPU 246)
2016-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-23
Recebimento (TPU 132)
2016-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-21
Definitivo (TPU 246)
2015-12-17
Decisão (TPU 3)
2015-11-27
Conclusão (TPU 51)
2015-11-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-05
Documento (TPU 581)
2015-10-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-28T12:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-05-30T09:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-02-23T10:10:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-11-26T10:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-10-21T11:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-06-01T08:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-05T08:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2008-04-17T12:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2008-04-12T12:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2004-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2004-02-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2003-11-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2003-09-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2003-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2002-08-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2001-08-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2001-08-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-15T13:05:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-02-23T10:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-01-21T13:47:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-01-21T13:46:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2015-12-17T11:21:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2015-11-27T12:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-11-05T09:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-09-29T14:50:07.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-07-23T10:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-07-22T09:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-07-22T09:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-07-14T10:46:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-07-13T11:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-07-10T11:52:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-06-15T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-06-09T13:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-06-09T12:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-05-28T09:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-05-27T13:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-05-27T12:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-05-14T11:01:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8529",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Propriá"
  }
}
  39. 2015-04-22T11:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-04-14T12:39:49.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.