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Carta Precatória Criminal — Contrabando ou descaminho (art. 334) — TJPR 00000057320158160099

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 065683e3cca6662c25229488cc29987b2a8ba54ba071d26094d7c0473eaaddfd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 065683e3cca6662c25229488cc29987b2a8ba54ba071d26094d7c0473eaaddfd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2015-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-01-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2015-01-09 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2015-01-09 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-01-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2015-02-05 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2015-02-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-02-05 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-02-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2015-03-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2015-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2026-06-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-06-10 para o assunto oficial «Contrabando ou descaminho (art. 334)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2026-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-10
Desarquivamento (TPU 893)
2026-06-10
Documento (TPU 581)
2015-03-03
Definitivo (TPU 246)
2015-03-03
Documento (TPU 581)
2015-02-05
Recebimento (TPU 132)
2015-02-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2015-02-05
Documento (TPU 581)
2015-02-05
Remessa (TPU 123)
2015-02-05
de Instrução (TPU 12749)
2015-01-20
Mandado (TPU 106)
2015-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-09
de Instrução (TPU 12749)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrabando ou descaminho (art. 334)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-07T15:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-07T15:57:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-08T17:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-09T14:54:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9054",
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  5. 2015-01-09T15:01:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
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    "codigo": "9054",
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  6. 2015-01-09T15:06:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-01-16T18:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2015-01-20T14:29:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-02-05T14:20:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-02-05T14:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-02-05T17:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-03-03T15:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-06-10T13:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-01-07T15:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-01-08T21:25:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-02-05T14:21:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  17. 2015-02-05T17:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9054",
    "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  18. 2015-03-03T15:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9054",
    "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  19. 2026-06-10T13:30:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9054",
    "nome": "JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.