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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002434319998250054

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6e7b1091d00647478896d081a7f2a73aa949bec7ac046f9ebf0d609e630d0573

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6e7b1091d00647478896d081a7f2a73aa949bec7ac046f9ebf0d609e630d0573
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6e7b1091d00647478896d081a7f2a73aa949bec7ac046f9ebf0d609e630d0573
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  2. 2006-04-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  3. 2006-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  4. 2006-05-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2006-06-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  6. 2006-06-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  7. 2006-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  8. 2006-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2007-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2007-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2007-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2008-04-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  13. 2009-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2010-02-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2010-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2011-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2016-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2016-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-04-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-04-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-05-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:28:57.242000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990122120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6e7b1091d00647478896d081a7f2a73aa949bec7ac046f9ebf0d609e630d0573

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 152 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-01-22 a 2016-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-16
Definitivo (TPU 246)
2016-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-24
Definitivo (TPU 246)
2016-10-24
Petição (TPU 85)
2016-09-13
Recebimento (TPU 132)
2016-06-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-15
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-06-14
Conclusão (TPU 51)
2016-06-07
Recebimento (TPU 132)
2016-06-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 152. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T09:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-06-07T11:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-11-17T10:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-17T08:58:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2011-04-20T11:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2010-04-07T13:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2010-03-09T13:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2009-12-11T13:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2009-11-25T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2009-04-08T11:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2009-01-26T11:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2008-10-22T08:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2008-09-19T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-08-06T14:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-05-26T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2008-01-25T08:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-12-19T12:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-12-17T12:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-11-20T10:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2007-10-01T09:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2007-08-21T10:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2007-06-21T09:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2006-11-17T08:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2006-11-09T09:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2006-08-21T13:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2006-08-01T13:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2006-06-21T12:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2006-06-13T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-04-10T12:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-03-03T14:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-02-03T11:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2005-11-30T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2005-10-17T11:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2005-10-05T10:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2005-06-02T11:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2005-04-15T16:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2005-01-10T10:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2004-12-17T11:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2004-10-21T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2004-10-04T11:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.