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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TJPA 00002422120178140123

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5419891750de0128289621164bb03c670c4cf2b0affc14280d2b9170832affcb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: 5419891750de0128289621164bb03c670c4cf2b0affc14280d2b9170832affcb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2018-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-10-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-01 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-19 a 2024-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-12
Definitivo (TPU 246)
2024-01-15
Definitivo (TPU 246)
2023-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-28
Improcedência (TPU 220)
2021-10-27
Conclusão (TPU 51)
2021-08-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-24
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-19T13:10:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-10-10T13:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-11-21T12:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-11-21T12:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-12-14T13:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-01-09T11:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-10T12:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-01-10T14:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-01-12T12:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-01-31T12:38:37.000Z — Remessa (TPU 982)
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  11. 2018-04-19T13:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2018-05-22T12:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2018-05-24T10:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-10-27T17:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2022-09-22T11:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-22T15:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-12-01T12:50:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  18. 2017-01-19T13:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  19. 2017-09-21T10:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2017-09-21T10:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
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  21. 2017-09-21T10:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6122",
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  }
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  22. 2017-09-21T10:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  23. 2017-09-21T10:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6122",
    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
  }
}
  24. 2017-09-21T10:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6122",
    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
  }
}
  25. 2017-09-21T10:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "6122",
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  }
}
  26. 2017-09-21T11:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2017-09-21T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-09-21T12:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2018-01-31T12:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6122",
    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
  }
}
  30. 2020-06-30T12:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6122",
    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
  }
}
  31. 2021-08-30T10:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
  }
}
  32. 2017-09-21T12:07:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2017-09-21T12:09:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-08-22T14:11:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-08-30T10:36:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-10-28T12:49:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-09-22T10:56:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-01-15T16:44:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-07-12T16:04:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.