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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001858720074013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86c51ee6a8e87bf2ea52b19af0d383c6595469846bee9e0d97bd9adf891b2378

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 86c51ee6a8e87bf2ea52b19af0d383c6595469846bee9e0d97bd9adf891b2378
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 86c51ee6a8e87bf2ea52b19af0d383c6595469846bee9e0d97bd9adf891b2378
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-08-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2023-05-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2023-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-05-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-05-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2023-06-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-06-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-07-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-24 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Provisório (TPU 245)
2023-05-26
Petição (TPU 85)
2023-05-16
Publicação (TPU 92)
2023-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-24T12:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-03-21T11:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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}
  3. 2008-04-02T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-05-02T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-08-13T14:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-01-29T16:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2007-03-23T18:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-03-26T12:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  9. 2007-03-27T12:39:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-06-05T14:16:48.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  11. 2008-01-16T15:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-04-07T15:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  13. 2008-04-08T15:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  14. 2008-05-08T18:59:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  15. 2008-05-09T18:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  16. 2008-05-28T12:54:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-06-17T11:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2008-07-14T18:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  19. 2008-07-15T18:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  20. 2008-11-24T13:35:02.000Z — Provisório (TPU 245)
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  21. 2021-08-13T14:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-05-11T10:44:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-05-11T10:45:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-05-11T14:11:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  25. 2023-05-12T10:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-05-12T10:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-05-12T10:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-05-12T10:45:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2023-05-12T10:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  30. 2023-05-16T02:54:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-05-16T02:54:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-05-26T09:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  33. 2023-06-13T12:09:45.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  34. 2023-06-29T00:46:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  35. 2023-07-05T08:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  36. 2024-11-08T15:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
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  }
}
  37. 2024-11-08T15:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.