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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00001807520128250017

Classe: Execução FiscalOrgao: CARMÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 771d6a99b9e272bfe52b087a4d4d9d7d898082046258aa8ffc651650a1dac5a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 771d6a99b9e272bfe52b087a4d4d9d7d898082046258aa8ffc651650a1dac5a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 771d6a99b9e272bfe52b087a4d4d9d7d898082046258aa8ffc651650a1dac5a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2012-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2013-04-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2013-05-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2013-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2014-09-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2014-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2015-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2015-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2015-04-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2015-04-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2015-05-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2015-05-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2015-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2016-01-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2017-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2019-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2019-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-03-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-14 a 2019-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-07
(TPU )
2019-05-27
Recebimento (TPU 132)
2019-05-27
Definitivo (TPU 246)
2019-05-27
Definitivo (TPU 246)
2017-10-25
Definitivo (TPU 246)
2017-10-25
(TPU )
2016-01-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-01-12
(TPU )
2015-07-23
(TPU )
2015-05-28
Conclusão (TPU 51)
2015-05-15
Decisão (TPU 3)
2015-05-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-07T08:53:58.000Z — (TPU )
  2. 2017-10-25T10:30:58.000Z — (TPU )
  3. 2016-01-12T13:09:19.000Z — (TPU )
  4. 2015-07-23T09:55:36.000Z — (TPU )
  5. 2015-05-07T10:50:31.000Z — (TPU )
  6. 2015-04-16T13:24:57.000Z — (TPU )
  7. 2015-04-09T11:13:59.000Z — (TPU )
  8. 2015-03-27T10:13:53.000Z — (TPU )
  9. 2015-03-26T08:50:44.000Z — (TPU )
  10. 2015-03-26T08:50:05.000Z — (TPU )
  11. 2015-02-12T09:34:30.000Z — (TPU )
  12. 2015-02-11T12:02:20.000Z — (TPU )
  13. 2015-02-11T12:00:50.000Z — (TPU )
  14. 2015-02-09T10:42:49.000Z — (TPU )
  15. 2015-01-21T10:13:40.000Z — (TPU )
  16. 2014-09-29T10:41:58.000Z — (TPU )
  17. 2014-09-02T08:59:31.000Z — (TPU )
  18. 2013-07-10T13:42:40.000Z — (TPU )
  19. 2013-06-24T20:12:43.000Z — (TPU )
  20. 2013-04-18T10:18:33.000Z — (TPU )
  21. 2013-04-17T09:02:13.000Z — (TPU )
  22. 2013-02-01T08:36:10.000Z — (TPU )
  23. 2013-01-20T20:43:51.000Z — (TPU )
  24. 2012-10-02T10:41:40.000Z — (TPU )
  25. 2012-08-14T09:31:45.000Z — (TPU )
  26. 2012-07-13T17:34:58.000Z — (TPU )
  27. 2012-07-02T11:13:26.000Z — (TPU )
  28. 2019-05-27T09:18:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2019-05-27T09:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2019-05-27T09:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-10-25T11:35:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2016-01-12T13:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2015-05-28T11:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-05-15T11:47:31.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2015-05-11T09:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-04-24T12:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-04-22T10:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-04-16T13:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2015-04-01T12:01:09.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2015-04-01T11:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.