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Procedimento Comum Cível — Descontos Indevidos — TJPE 00000237920258172730

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCAGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: adc8ce16d0085dbd4288c637a558c75c781c0b1ecc5754f9176e95e0b4b54c15

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: adc8ce16d0085dbd4288c637a558c75c781c0b1ecc5754f9176e95e0b4b54c15
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-09-02 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2025-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2025-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2025-12-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2025-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2026-01-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2026-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-03-09 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2026-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2026-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2026-04-10 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2026-04-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  16. 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-05-01 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-07-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-09-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-04-10 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-12T16:19:25.651000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: adc8ce16d0085dbd4288c637a558c75c781c0b1ecc5754f9176e95e0b4b54c15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-08 a 2026-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-02
Remessa (TPU 123)
2026-07-01
Documento (TPU 581)
2026-05-01
Petição (TPU 85)
2026-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-04-10
Conclusão (TPU 51)
2026-04-09
Conclusão (TPU 51)
2026-04-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-09
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-08T08:52:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-01-08T08:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-01-08T16:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7428",
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  4. 2025-01-16T21:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-02-12T11:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2025-02-13T10:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-27T14:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-05-06T03:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  9. 2025-07-18T09:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7428",
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  }
}
  10. 2025-07-18T09:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
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  }
}
  11. 2025-07-24T18:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 49
    }
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  }
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  12. 2025-08-06T11:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "7428",
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  }
}
  13. 2025-08-06T11:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7428",
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  }
}
  14. 2025-09-15T14:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  15. 2025-09-16T09:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  16. 2025-10-29T08:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  17. 2025-10-29T08:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  18. 2025-12-15T09:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  19. 2025-12-16T08:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  20. 2026-01-20T09:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  21. 2026-01-20T23:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  22. 2026-03-05T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  23. 2026-03-05T17:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  24. 2026-03-05T17:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  25. 2026-03-09T15:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7428",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  26. 2026-04-09T16:49:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  27. 2026-04-10T09:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2026-04-10T23:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2026-04-22T15:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2026-05-01T17:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2026-07-02T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2025-01-10T11:07:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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  33. 2025-02-15T06:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2025-02-15T06:23:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2025-03-18T13:55:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2025-07-22T17:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2025-07-22T17:45:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2025-08-05T03:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2025-08-05T03:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA"
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  40. 2025-08-05T03:25:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.