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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00003205620124058309

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea6c7a762359dbb2fa01f87aac50e27d42daa938993cef23c9ac4a252aabd2cd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ea6c7a762359dbb2fa01f87aac50e27d42daa938993cef23c9ac4a252aabd2cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ea6c7a762359dbb2fa01f87aac50e27d42daa938993cef23c9ac4a252aabd2cd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-19 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-09-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-09-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-10-04 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-11-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-11-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-11-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2019-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2019-12-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-02-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-25 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-28 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-27 a 2020-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-02
Publicação (TPU 92)
2019-11-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2019-11-27
Conclusão (TPU 51)
2019-11-27
Documento (TPU 581)
2019-10-08
Publicação (TPU 92)
2019-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-04
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-27T12:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2019-07-04T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
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  3. 2019-07-04T11:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2019-08-19T15:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 49
    }
  ]
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  5. 2019-09-18T14:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  6. 2019-09-18T14:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  7. 2019-10-04T19:24:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  8. 2019-11-27T12:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  9. 2019-11-27T12:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  10. 2019-07-02T11:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-08-12T13:55:30.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  12. 2019-08-13T05:26:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-08-21T05:29:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-09-25T19:47:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  15. 2019-09-27T05:39:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-10-08T05:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-11-28T20:57:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  18. 2019-12-02T05:36:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-02-11T20:51:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2020-02-11T20:51:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2019-08-12T13:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-08-12T19:45:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2019-08-19T15:08:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2019-08-20T16:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-08-20T19:03:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2019-09-25T19:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2019-09-26T19:37:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2019-10-04T19:24:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2019-10-04T19:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-10-07T21:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2019-11-28T20:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2019-11-29T20:53:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.