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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00002424620098140076

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉMGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-06-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f07969a76610bc0012feafa20e4c879fdd6cac50bec68c2e5eee2bf3c04ec6a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002424620098140076 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 315 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7f07969a76610bc0012feafa20e4c879fdd6cac50bec68c2e5eee2bf3c04ec6a. SHA-256 do comentário: 0fc90c7e772769343ca20751d1197718c5217ac52cc50d52ec40bc91718ae6b2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dea8e9a79ac08783a3907b85f59f3359fca3512ebe7d69a219803f6be83d1c87
  • Registro documental: 7f07969a76610bc0012feafa20e4c879fdd6cac50bec68c2e5eee2bf3c04ec6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 315 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  2. 2013-11-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2014-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  4. 2015-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  5. 2015-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  6. 2016-04-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  7. 2016-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  8. 2016-06-06 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  9. 2016-06-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  10. 2016-07-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  11. 2016-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  12. 2020-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/309
  13. 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/240/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  14. 2020-02-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  15. 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2020-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  17. 2020-08-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  18. 2020-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-15 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/285
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-19 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/286

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-16T05:41:33.751000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090601114129
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-06-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7f07969a76610bc0012feafa20e4c879fdd6cac50bec68c2e5eee2bf3c04ec6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 315 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-01 a 2020-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-13
Definitivo (TPU 246)
2020-08-13
Definitivo (TPU 246)
2020-08-13
Definitivo (TPU 246)
2020-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-10
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-03
Conclusão (TPU 51)
2020-02-14
Petição (TPU 85)
2020-02-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-13
Documento (TPU 581)
2020-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-10
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 315. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-11-11T15:37:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-05-31T15:26:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-05-31T15:27:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2010-05-31T15:28:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-05-31T15:29:31.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2010-05-31T15:29:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2010-05-31T15:30:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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  8. 2010-05-31T15:30:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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  9. 2010-05-31T15:32:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2010-05-31T15:33:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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  11. 2010-05-31T15:34:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2010-05-31T15:34:53.000Z — Audiência (TPU 970)
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  13. 2010-05-31T15:40:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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  14. 2010-05-31T15:40:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2010-05-31T15:41:03.000Z — Audiência (TPU 970)
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  16. 2010-05-31T15:41:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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  17. 2010-05-31T15:44:29.000Z — Audiência (TPU 970)
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  18. 2010-05-31T15:44:58.000Z — Audiência (TPU 970)
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  19. 2010-05-31T15:45:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
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    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5399",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ACARÁ"
  }
}
  20. 2010-05-31T15:45:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
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  }
}
  21. 2010-06-10T09:20:36.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2011-05-26T17:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2012-07-04T18:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2012-07-05T07:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2012-07-05T08:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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}
  26. 2012-07-16T14:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2012-08-01T09:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2012-08-31T09:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2012-09-21T11:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-09-24T08:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-10-01T11:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-10-18T10:12:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-10-22T08:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "5399",
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  }
}
  34. 2012-10-25T08:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  35. 2012-10-31T09:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-11-22T08:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2013-11-12T09:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2014-02-18T09:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2015-09-04T10:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5399",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ACARÁ"
  }
}
  40. 2015-10-16T13:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.