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Execução Contra a Fazenda Pública — Responsabilidade da Administração — TRF4 00030810220014047104

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de Passo FundoGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcdfa62ebdb92e8af5f988332bbb5410ce7695af25afe02f550cbccae8e8bab4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: fcdfa62ebdb92e8af5f988332bbb5410ce7695af25afe02f550cbccae8e8bab4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: fcdfa62ebdb92e8af5f988332bbb5410ce7695af25afe02f550cbccae8e8bab4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-06-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  2. 2006-08-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  3. 2011-09-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2013-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  5. 2015-04-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  6. 2015-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2015-10-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2015-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  9. 2015-11-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-12-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2016-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2017-01-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  16. 2017-04-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-06-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-06-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2006-08-02 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/269
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2011-09-09 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-01 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/210

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-01T05:13:28.585000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010613000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fcdfa62ebdb92e8af5f988332bbb5410ce7695af25afe02f550cbccae8e8bab4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 288 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-06-15 a 2017-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-08
Recebimento (TPU 977)
2017-06-08
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-06-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-17
Recebimento (TPU 977)
2017-04-07
Remessa (TPU 123)
2017-03-17
Publicação (TPU 92)
2017-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-03-09
Conclusão (TPU 51)
2017-01-24
Recebimento (TPU 977)
2017-01-24
Petição (TPU 85)
2017-01-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 288. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-02T14:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-04-07T13:14:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-17T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-03-09T14:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-01-24T17:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2017-01-20T14:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2016-12-07T13:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-12-06T15:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-11-03T16:10:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-23T13:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-10-07T12:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-10-06T14:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  13. 2015-08-05T14:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  14. 2015-07-17T13:33:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-06-16T14:34:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2015-06-01T18:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-03-31T16:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-03-27T13:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  19. 2015-03-25T00:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2015-03-24T13:50:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2015-02-11T16:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2015-02-06T16:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-01-23T12:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  24. 2014-12-19T14:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2014-12-17T13:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  26. 2014-12-05T16:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2014-12-03T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2013-08-16T11:54:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2013-07-30T16:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  30. 2013-07-29T12:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2013-06-20T00:51:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2013-06-19T14:08:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2013-06-18T18:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  34. 2013-06-14T12:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  35. 2013-06-12T14:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  36. 2013-05-17T13:48:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  37. 2013-05-16T17:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  38. 2013-03-20T17:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2013-03-15T13:26:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2013-03-11T14:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.