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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000192820246260310

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac6e3bc23e97a9e94d1757aa6e864b7f745afb9cd3ac1a7da56c8f8b5d722cd7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-05-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2024-05-13 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2024-05-13 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  9. 2024-05-13 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2024-05-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2024-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2024-05-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-05-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2024-05-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2024-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-21 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-18 a 2024-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-21
Definitivo (TPU 246)
2024-05-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-15
Documento (TPU 581)
2024-05-15
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-18T15:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2024-03-18T17:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  3. 2024-04-02T15:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
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  4. 2024-04-12T15:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
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  5. 2024-05-09T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2024-03-18T17:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-20T12:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-03-20T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-03-20T15:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-22T11:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
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  11. 2024-03-25T10:11:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
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}
  12. 2024-03-25T10:11:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  13. 2024-04-02T03:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
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}
  14. 2024-04-02T03:12:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  15. 2024-04-02T03:12:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
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  16. 2024-04-02T13:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  17. 2024-04-02T15:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  18. 2024-04-04T13:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  19. 2024-04-04T13:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  20. 2024-04-06T01:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  21. 2024-04-08T01:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  22. 2024-04-09T12:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  23. 2024-04-12T03:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
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  }
}
  24. 2024-04-12T03:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  25. 2024-04-12T03:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
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  }
}
  26. 2024-04-17T16:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  27. 2024-04-18T16:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  28. 2024-04-18T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  29. 2024-04-18T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  30. 2024-04-18T16:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  31. 2024-04-20T01:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  32. 2024-04-22T01:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  33. 2024-04-22T16:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  34. 2024-04-26T03:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  35. 2024-04-26T03:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  36. 2024-04-26T03:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  37. 2024-04-26T03:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  38. 2024-05-03T13:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  39. 2024-05-03T13:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}
  40. 2024-05-03T13:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15165",
    "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.