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TRF4 — 50706179720144047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10ec262a1d59fdc3c26dac36e1b700608cef5efd7f92cd03c27e7589247f3ce4

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-30 a 2015-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-23: Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-09: Petição (TPU 85)
2015-05-21: Confirmada (TPU 12266)
2015-05-13: Documento (TPU 581)
2015-05-12: Confirmada (TPU 12266)
2015-05-12: Petição (TPU 85)
2015-05-11: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-05-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-05-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-05-11: Conclusão (TPU 51)
2015-04-23: Confirmada (TPU 12266)
2015-04-23: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio-Alimentação

Ver outros registros do assunto TPU 10304

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-06-09T18:29:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-05-13T14:45:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2015-05-12T18:37:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2015-05-11T15:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-04-23T14:53:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-30T09:08:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2015-02-20T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2015-02-07T11:42:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2015-02-05T17:35:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-02-04T18:02:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2015-01-23T15:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2014-12-11T18:02:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-12-02T21:02:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-12-02T17:09:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2014-11-03T22:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-11-03T18:24:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-11-02T16:59:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-10-27T13:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2014-10-24T18:38:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2014-10-21T18:59:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-09-30T18:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "12615",
    "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2014-09-30T17:37:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12615",
    "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-06-23T14:35:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-05-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2015-05-12T18:37:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-05-11T19:03:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-05-11T19:03:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-05-11T19:03:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}
```
2015-04-23T14:53:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-04-13T19:13:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-03-30T09:08:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-03-26T19:29:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2015-03-25T11:17:02.000Z — Suspensão (TPU 12179)
2015-03-25T11:17:00.000Z — Suspensão (TPU 12179)

2015-02-25T18:51:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12603",
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  }
}

2015-02-21T08:27:49.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-02-21T08:27:43.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-02-21T08:27:37.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12603",
    "nome": "3ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-02-07T11:42:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2015-02-05T17:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 00057245220124025050 — Recurso Inominado Cível · 2012-12-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF2 — 00039439220124025050 — Recurso Inominado Cível · 2013-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF2 — 00039958820124025050 — Recurso Inominado Cível · 2012-10-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRT3 — 00001642320125030070 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRT3
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara do Trabalho de Passos
TRT9 — 00000597120245090001 — Cumprimento de sentença · 2024-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRT9
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
TRT3 — 00001367720105030150 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2010-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRT3
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
TRT3 — 00001364820125030040 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2012-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRT3
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
TRT12 — 00000726320255120062 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2025-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRT12
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA

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