Ação Penal - Procedimento Sumário — Contravenções Penais — TJSP 00031637820128260224

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

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Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 176. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2012-01-27T15:52:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 2
       }
     ]
   }

2. 2012-01-31T18:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
3. 2012-01-31T19:00:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
4. 2012-02-03T18:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
5. 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

6. 2012-02-14T11:39:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
7. 2012-02-14T11:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "valor": 37
       }
     ]
   }

8. 2012-03-22T12:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
9. 2012-04-04T12:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2012-04-04T12:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 37
        }
      ]
    }

11. 2012-07-20T16:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
12. 2012-08-03T09:46:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
13. 2012-08-03T10:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 37
        }
      ]
    }

14. 2012-09-14T10:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
15. 2012-09-14T17:39:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
16. 2012-09-14T18:32:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
17. 2012-09-18T19:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
18. 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

19. 2012-10-05T18:30:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2012-10-05T18:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
21. 2012-10-10T17:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
22. 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

23. 2012-11-09T18:04:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ]
    }

24. 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
25. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
26. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

27. 2013-04-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
28. 2013-03-20T18:11:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
29. 2013-03-26T13:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

30. 2013-09-04T17:29:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
31. 2013-09-04T18:29:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

32. 2013-09-04T18:40:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        },
        {
          "codigo": 27,
          "descricao": "classe_nova",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ]
    }

33. 2013-09-05T13:05:40.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

34. 2013-09-09T14:38:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
35. 2014-06-17T11:21:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
36. 2014-06-24T17:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
37. 2014-06-24T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
38. 2014-07-30T20:39:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ]
    }

39. 2014-08-21T18:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
40. 2014-08-25T17:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)