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Carta Precatória Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000060220208160158

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a90fd35a67db9deecf1360b3112b833baeff16190d97539a1e58b2ac8797e7ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a90fd35a67db9deecf1360b3112b833baeff16190d97539a1e58b2ac8797e7ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: a90fd35a67db9deecf1360b3112b833baeff16190d97539a1e58b2ac8797e7ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a90fd35a67db9deecf1360b3112b833baeff16190d97539a1e58b2ac8797e7ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-06 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2020-09-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-10-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-11-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2021-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-02-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-03-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-05-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-05-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-06-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-06-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2021-06-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2021-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-06 a 2023-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-26
Petição (TPU 85)
2021-06-18
Definitivo (TPU 246)
2021-06-18
Documento (TPU 581)
2021-06-15
Recebimento (TPU 132)
2021-06-15
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2021-06-15
Documento (TPU 581)
2021-06-15
Remessa (TPU 123)
2021-06-14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-06-14
Conclusão (TPU 51)
2021-06-07
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-27
Confirmada (TPU 12283)
2021-05-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-06T14:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  2. 2020-01-06T14:23:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-06T14:29:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-09T16:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-09T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2020-01-24T19:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-27T14:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-02-03T13:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
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  9. 2020-03-11T16:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  10. 2020-07-09T14:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2020-08-12T12:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-09-14T09:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-10-15T09:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-11-16T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2020-12-17T09:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  16. 2021-01-18T09:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  17. 2021-02-18T09:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  18. 2021-03-22T08:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
  }
}
  19. 2021-04-22T08:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2021-05-24T09:05:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2021-05-24T13:59:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2021-05-27T19:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  23. 2021-06-14T18:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-06-15T15:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  25. 2021-06-15T15:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-06-18T09:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  27. 2023-06-26T17:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  28. 2020-01-06T14:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  29. 2020-01-20T00:15:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  30. 2020-02-03T08:06:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  31. 2020-02-03T08:07:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  32. 2020-02-03T09:12:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  33. 2020-02-03T09:12:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-02-04T18:46:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-02-04T19:07:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  36. 2020-02-04T19:08:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  37. 2020-02-05T18:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2020-03-22T00:49:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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    "codigo": "9144",
    "nome": "SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"
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  39. 2020-06-04T00:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2021-05-27T19:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.