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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00021513320028250054

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bacf8f06264145b360a1aa3c97327969498bd48a399cd7a58a93e8eb570ddf63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bacf8f06264145b360a1aa3c97327969498bd48a399cd7a58a93e8eb570ddf63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bacf8f06264145b360a1aa3c97327969498bd48a399cd7a58a93e8eb570ddf63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-12-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  2. 2007-06-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  3. 2008-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2008-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  5. 2008-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  6. 2009-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  7. 2009-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  8. 2009-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2010-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2010-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  11. 2010-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  12. 2010-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  13. 2011-11-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  14. 2011-12-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  15. 2012-03-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  16. 2012-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  17. 2015-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2016-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/197
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:28:27.404000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021216120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bacf8f06264145b360a1aa3c97327969498bd48a399cd7a58a93e8eb570ddf63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 273 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-12-16 a 2016-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-05
Definitivo (TPU 246)
2015-07-15
Definitivo (TPU 246)
2015-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-01
Recebimento (TPU 132)
2015-06-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-06-08
Recebimento (TPU 132)
2015-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-05-26
Documento (TPU 581)
2015-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-05-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 273. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-16T11:02:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2014-03-06T12:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2014-01-22T08:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-07-10T11:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-05-05T09:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-06-08T10:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-26T13:43:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-26T08:05:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-14T10:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-03-06T12:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-03-06T12:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-01-29T11:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-01-23T09:41:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-01-22T08:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-01-22T08:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-22T08:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-13T10:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-01-12T14:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-12-04T16:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-08-01T11:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-06-27T13:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-06-27T13:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-06-13T08:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-05-23T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-05-22T11:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-05-10T14:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-04-30T13:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-03-23T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-02-08T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-01-30T08:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-01-19T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-01-16T13:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-10-10T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-10-10T10:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2010-09-10T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2010-08-16T11:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2010-07-27T10:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-07-09T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-03-23T14:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-03-23T08:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.