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Usucapião — Usucapião Extraordinária — TJES 00001162820178080061

Classe: UsucapiãoÓrgão: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d54bcd1aa660b3e007ac8a89cf85ea18ebc76f21bf670716e9cc5b721b4af19c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título

Tema documentado no texto da fonte

O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco

Trecho de Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título · Por que o prazo cai para dez anos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: extraordinaria, usucapiao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e21cbf5d19d296ed4b0bb88e433d847564ff6045daf8a53606b1d60c7bdbb25
  • Registro documental: d54bcd1aa660b3e007ac8a89cf85ea18ebc76f21bf670716e9cc5b721b4af19c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-26 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2018-01-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2018-05-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2018-06-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-10-03 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2019-12-17 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2020-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2020-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2020-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-05-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-05-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-06-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2021-06-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2021-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:10:41.508000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170126154350
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d54bcd1aa660b3e007ac8a89cf85ea18ebc76f21bf670716e9cc5b721b4af19c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-26 a 2021-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-22
Definitivo (TPU 246)
2021-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-14
Petição (TPU 85)
2021-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-09
Publicação (TPU 92)
2021-06-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-05-26
Recebimento (TPU 132)
2021-05-25
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião Extraordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-02T14:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-27T13:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-18T14:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-07T13:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-07-13T12:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-09-08T13:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-14T13:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-22T12:42:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-06-22T13:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-06-19T13:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-06-21T11:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-06-21T11:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-06-21T11:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-06-21T11:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-12-11T14:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2019-10-16T12:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-06-29T12:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2021-06-09T12:37:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2017-08-02T15:30:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
}
  20. 2017-08-02T15:30:56.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
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  21. 2017-08-02T15:30:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  22. 2017-08-02T15:30:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  }
}
  23. 2017-07-25T13:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  24. 2018-01-29T16:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2017-05-15T14:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11198",
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  26. 2017-07-06T16:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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    "codigo": "11198",
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  }
}
  27. 2017-08-03T15:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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  28. 2017-08-03T15:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
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}
  29. 2017-08-03T15:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11198",
    "nome": "VARA ÚNICA - VARGEM ALTA"
  }
}
  30. 2017-08-03T15:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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  31. 2017-07-26T12:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-06-18T16:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-10-16T12:12:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2017-06-29T12:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2021-06-09T12:37:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2017-08-10T15:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-07-06T15:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2021-04-29T14:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-06-14T16:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2017-04-25T15:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.