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Reclamação Pré-processual — Liminar — TJAC 06065419220148010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53a1a1863ba5ace2b0937b1a471d000ed60cc224504327db6a54937c3905b28e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 53a1a1863ba5ace2b0937b1a471d000ed60cc224504327db6a54937c3905b28e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 53a1a1863ba5ace2b0937b1a471d000ed60cc224504327db6a54937c3905b28e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2014-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2014-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-12-17 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2014-12-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2014-12-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2014-12-17 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2014-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2014-12-17 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2014-12-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2014-12-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2015-01-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-02-27 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2015-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2015-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-01 a 2015-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-27
Definitivo (TPU 246)
2015-02-27
Petição (TPU 85)
2015-02-27
Recebimento (TPU 132)
2015-02-27
Abandono da causa (TPU 458)
2015-01-21
Documento (TPU 581)
2015-01-08
Documento (TPU 581)
2014-12-18
Publicação (TPU 92)
2014-12-17
Recebimento (TPU 132)
2014-12-17
Liminar (TPU 792)
2014-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-17
Audiência (TPU 970)
2014-12-17
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-02T10:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2014-12-16T11:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  3. 2014-12-16T11:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  4. 2014-12-17T14:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2014-12-18T11:54:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2014-12-17T15:05:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  7. 2014-12-17T12:36:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  8. 2014-12-17T12:36:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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    }
  ]
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  9. 2014-12-17T13:55:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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    },
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      "nome": "admonitária",
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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  10. 2014-12-17T13:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  11. 2015-01-21T17:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  12. 2015-01-08T08:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2015-02-27T18:50:29.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  14. 2015-02-27T18:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-02-27T11:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2015-02-27T19:35:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2014-12-01T12:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  18. 2014-12-01T15:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  19. 2014-12-05T10:36:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2014-12-17T10:44:04.000Z — Liminar (TPU 792)
  21. 2014-12-17T10:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2014-12-09T11:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2014-12-02T10:03:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.