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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento — TRE-RN 06002185720206200019

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 19 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f50900c7559e5c09cceb63777124e72bb798174c77067eef00286c0c13b87c8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002185720206200019 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1f50900c7559e5c09cceb63777124e72bb798174c77067eef00286c0c13b87c8. SHA-256 do comentário: a612902f82a3ef0d89e7475c8a2ed4387d303d33ccca5a17af3f89926f00f94f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-12-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-03-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2021-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2021-03-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2021-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2021-05-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-05-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-05-03 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2021-05-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2021-05-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2021-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2021-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2021-05-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-05-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-24T23:43:11.711000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201014185229
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1f50900c7559e5c09cceb63777124e72bb798174c77067eef00286c0c13b87c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-14 a 2021-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-12
Definitivo (TPU 246)
2021-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-07
Petição (TPU 85)
2021-05-07
Petição (TPU 85)
2021-05-04
Publicação (TPU 92)
2021-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-03
Procedência (TPU 219)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-14T18:52:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-10-28T17:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-04-19T15:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-11-01T18:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-11-01T18:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-11-01T18:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-11-04T02:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-11-04T02:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-11-19T19:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-11-19T19:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-11-19T19:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-11-21T02:15:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-11-23T02:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-12-16T02:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-03-23T16:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-03-30T02:20:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-05-03T15:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-05-03T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-05-03T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-05-04T02:27:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-05-04T02:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2020-10-14T18:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-11-01T17:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-11-01T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-11-01T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-11-03T18:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-11-03T18:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-11-19T19:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-11-19T19:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-11-20T18:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-11-20T18:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2020-12-12T02:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-03-30T10:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-05-03T15:30:02.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-05-03T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-05-03T20:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-05-07T13:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-05-07T17:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-05-12T15:59:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-05-12T15:59:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43742",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.