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Execução Fiscal — Revogação/Anulação de multa ambiental — TJMT 00002523720018110082

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94a3fa3ee72951c6f4aa0276dfe650503470bbcc4d86ecfb050d670c1fdede1a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental

Tema documentado no texto da fonte

O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

Trecho de Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, anulacao, multa, revogacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
  • Registro documental: 94a3fa3ee72951c6f4aa0276dfe650503470bbcc4d86ecfb050d670c1fdede1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 94a3fa3ee72951c6f4aa0276dfe650503470bbcc4d86ecfb050d670c1fdede1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 709 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/490
  3. 2010-05-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/531
  4. 2011-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/625
  5. 2019-11-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  6. 2020-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/702
  7. 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  8. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  9. 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  10. 2020-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  11. 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  12. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  13. 2020-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  14. 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  15. 2020-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  16. 2021-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  17. 2021-07-01 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  18. 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-21 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/490
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/531
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-09-27 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/625

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T06:43:25.635000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 94a3fa3ee72951c6f4aa0276dfe650503470bbcc4d86ecfb050d670c1fdede1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 709 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-27 a 2024-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-23
Petição (TPU 85)
2021-07-01
Documento (TPU 581)
2021-03-31
Recebimento (TPU 132)
2021-03-31
Remessa (TPU 123)
2020-12-09
Definitivo (TPU 246)
2020-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-10
Publicação (TPU 92)
2020-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-06
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 709. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-11-27T15:28:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-05-06T13:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  3. 2004-05-11T10:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  4. 2004-07-05T17:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  5. 2004-12-15T17:53:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  6. 2004-12-27T16:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-12-29T19:26:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2005-01-11T17:30:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2005-04-28T16:40:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2005-05-17T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-07-04T11:11:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-07-06T17:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  13. 2005-07-12T17:25:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2005-07-12T17:25:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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  }
}
  15. 2005-07-25T17:15:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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}
  16. 2005-07-26T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  17. 2005-07-28T17:34:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  18. 2005-08-01T17:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  19. 2005-08-02T16:16:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  20. 2005-08-08T17:27:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  21. 2005-10-17T12:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  22. 2005-10-17T12:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  23. 2005-10-18T13:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  24. 2006-02-24T13:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  25. 2006-02-24T13:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  26. 2006-02-24T13:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-02-24T17:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-03-22T13:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-03-22T16:23:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-06-29T16:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-06-29T17:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2006-06-30T17:45:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2006-08-10T14:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-08-10T17:05:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-08-16T17:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2006-08-16T17:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-08-17T17:36:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2006-08-22T17:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2006-08-24T13:51:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2006-08-24T15:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.