Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00019318620128250053

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2012-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2014-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2014-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2017-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2017-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2017-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2018-11-21 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2018-11-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2018-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-10-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-10-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-12-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2021-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2021-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-02-12T13:42:43.146000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120326120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-26 a 2021-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-11
Definitivo (TPU 246)
2020-12-16
Petição (TPU 85)
2020-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-10-08
Desarquivamento (TPU 893)
2020-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-08
Conclusão (TPU 51)
2020-10-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-11-28
Recebimento (TPU 132)
2018-11-28
Provisório (TPU 245)
2018-11-21
Decisão anterior (TPU 945)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-17T12:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-15T11:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2020-10-24T02:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-10-13T13:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-10-19T14:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-19T14:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-31T10:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-04T13:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-07-30T11:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-09-08T22:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-03-24T18:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2021-01-11T12:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2021-01-11T12:15:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-12-16T08:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2020-10-08T23:02:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8598",
    "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"
  }
}
  16. 2020-10-08T09:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-10-08T09:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2020-10-08T02:31:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  19. 2018-11-28T11:24:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  20. 2018-11-28T11:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-11-21T14:50:27.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  22. 2017-10-19T14:42:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2017-10-19T14:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-07-31T11:28:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8598",
    "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"
  }
}
  25. 2017-07-31T11:28:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2017-07-31T10:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-07-31T10:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-10-22T10:30:31.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2014-10-14T10:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-09-30T08:44:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-09-19T14:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-09-19T08:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-09-02T11:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-08-25T08:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-08-19T09:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-08-19T09:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-07-30T11:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2014-07-18T09:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-07-17T07:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-07-15T11:25:44.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.