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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000222020194013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 20ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aed1bcd40ecc3c4488ac4428e8d7af4fe3dcd3b2aa43cf135c46674cedbc795

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0aed1bcd40ecc3c4488ac4428e8d7af4fe3dcd3b2aa43cf135c46674cedbc795
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2022-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2023-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2025-01-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2025-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2025-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2025-03-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2025-04-07 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-04-23 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2025-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2025-04-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-03 a 2026-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-04
Definitivo (TPU 246)
2025-12-03
Recebimento (TPU 132)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-04-29
Remessa (TPU 123)
2025-04-28
Documento (TPU 581)
2025-04-23
Petição (TPU 85)
2025-04-11
Documento (TPU 581)
2025-04-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-07
Petição (TPU 85)
2025-03-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-03T14:03:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-04-10T09:20:13.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-08-28T14:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-09-05T16:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-04-10T09:20:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2019-04-10T09:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-08-28T14:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2019-08-28T14:37:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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  9. 2019-09-05T16:12:15.000Z — Mandado (TPU 985)
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  10. 2020-10-22T14:01:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2021-06-03T10:22:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2021-06-03T17:21:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  13. 2021-10-18T09:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-10-18T09:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-18T09:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-10-20T01:35:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  17. 2021-10-20T01:35:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2021-11-23T12:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-12-08T02:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2022-08-25T09:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2022-08-25T11:35:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  22. 2022-08-31T13:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12363",
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  }
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  23. 2022-08-31T14:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2023-06-22T19:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  25. 2024-11-09T15:13:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  26. 2024-11-09T15:13:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  27. 2025-01-14T11:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
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  28. 2025-01-14T11:50:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
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  29. 2025-01-14T11:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  30. 2025-02-21T12:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  31. 2025-02-27T11:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  32. 2025-03-06T11:17:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "20ª - Salvador"
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  33. 2025-03-06T11:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  34. 2025-03-06T11:17:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
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}
  35. 2025-03-06T11:17:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
}
  36. 2025-04-07T15:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
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    }
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
  }
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  37. 2025-04-11T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17618",
    "nome": "20ª - Salvador"
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  38. 2025-04-11T12:18:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-04-11T12:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-04-23T16:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.