Embargos à Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJGO 00154620620168090003

Classe: Embargos à Execução FiscalÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154620620168090003 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943. SHA-256 do comentário: e0d9ed6a67fab54b6f3f8086b84fd2c2fcfd29038bb2ccc72b1d0ecf22b6a615.

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo

Tema documentado no texto da fonte

Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

Trecho de Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed
Registro documental: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd
Registro documental: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
Registro documental: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Multas e demais Sanções Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2016-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2022-03-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2022-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2022-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2022-03-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2022-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-05-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2022-06-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2022-06-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2022-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2023-01-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2023-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2023-01-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2023-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2023-01-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-12T02:27:25.187000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20160203000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2016-02-03
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c4fbb7b464fd90ac12bfdda2c4e8807f7a355186f51ccd7c5390085e916a7943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-03 a 2023-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-18: Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-16: Definitivo (TPU 246)
2023-01-16: Desarquivamento (TPU 893)
2023-01-16: Petição (TPU 85)
2023-01-16: Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-03: Definitivo (TPU 246)
2022-06-03: Desarquivamento (TPU 893)
2022-06-03: Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-27: Definitivo (TPU 246)
2022-05-27: Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-18: Documento (TPU 581)
2022-03-16: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10023

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-03-04T18:43:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-03-04T18:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-03-04T18:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-03-18T14:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-27T17:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-06-03T16:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-16T14:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-01-16T14:52:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-01-18T14:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-03-04T18:43:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-03-16T15:43:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-27T17:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-06-03T16:27:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-06-03T16:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-16T14:44:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-16T15:09:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11532",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00243999019958090051 — Execução Fiscal · 1995-06-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
TJGO — 00206519820058090051 — Execução Fiscal · 2005-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
TJMT — 00004381120058110053 — Execução Fiscal · 2005-05-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMT
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
TJGO — 00167417819968090051 — Execução Fiscal · 1996-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
TRF6 — 00002626020174013824 — Execução Fiscal · 2017-03-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00003009320114013400 — Execução Fiscal · 2011-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF1
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / 11ª - Brasília
TRF6 — 00002733020144013813 — Execução de Título Extrajudicial · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: Vara Judicial / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJRN — 00403935420088200001 — Procedimento Comum Cível · 2008-12-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Classe processual: Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Judicial / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA