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Homologação da Transação Extrajudicial — Gestante — TRT18 00003321220255180083

Classe: Homologação da Transação ExtrajudicialOrgao: Aparecida de Goiania - 03a VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 689959367fcfbc82910b56d21174ab1292b388d72f433432bd016f70dcefadb4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-02-24 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2026-05-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-05-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2026-05-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2026-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2026-05-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2026-06-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2026-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2026-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Gestante» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-25 para o assunto oficial «Gestante»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-21 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Definitivo (TPU 246)
2026-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-26
Publicação (TPU 92)
2026-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-26
Publicação (TPU 92)
2026-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-26
Publicação (TPU 92)
2026-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gestante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-21T19:41:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  2. 2025-02-24T12:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  3. 2025-02-24T13:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  4. 2025-02-24T14:45:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  5. 2025-02-24T14:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  6. 2025-02-24T14:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  7. 2025-02-28T15:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  8. 2025-02-28T15:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  9. 2025-02-28T15:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  10. 2025-02-28T15:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  11. 2026-03-31T13:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  12. 2026-04-06T04:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  13. 2026-04-06T04:19:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  14. 2026-04-24T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  15. 2026-05-12T14:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  16. 2026-05-13T05:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  17. 2026-05-13T05:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  18. 2026-05-22T00:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  19. 2026-05-22T07:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  20. 2026-05-25T09:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  21. 2026-05-25T09:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  22. 2026-05-25T14:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  23. 2026-05-26T04:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  24. 2026-05-26T04:28:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  25. 2026-05-26T04:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  26. 2026-05-26T04:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  27. 2026-05-26T04:37:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  28. 2026-05-26T04:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  29. 2026-06-20T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  30. 2026-06-22T22:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  31. 2026-07-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  32. 2025-02-21T19:41:50.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  33. 2025-02-24T13:33:43.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  34. 2025-02-24T14:45:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  35. 2025-02-24T17:10:56.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  36. 2025-02-24T17:10:57.000Z — (TPU 15238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  37. 2025-12-27T15:06:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  38. 2026-05-25T09:37:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  39. 2026-05-25T14:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}
  40. 2026-05-25T14:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29268",
    "nome": "Aparecida de Goiania  - 03a Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.