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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00065558120128250053

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c6b09c46aece9c89ebdb5a8ec460f16d7e4b5136c329757b391c09de41595ec

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065558120128250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2c6b09c46aece9c89ebdb5a8ec460f16d7e4b5136c329757b391c09de41595ec. SHA-256 do comentário: 03c7e503e1c6456a71d3e595bbedbf0d5a6df1fd24876b6914941742de6ccea3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 2c6b09c46aece9c89ebdb5a8ec460f16d7e4b5136c329757b391c09de41595ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 2c6b09c46aece9c89ebdb5a8ec460f16d7e4b5136c329757b391c09de41595ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2015-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2016-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2016-09-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2017-05-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2017-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2017-06-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2017-06-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2017-07-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2017-09-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2017-09-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2017-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2017-09-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2017-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2018-02-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2018-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2018-05-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T16:54:04.962000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120831120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c6b09c46aece9c89ebdb5a8ec460f16d7e4b5136c329757b391c09de41595ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-31 a 2018-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-30
Petição (TPU 85)
2018-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-16
Definitivo (TPU 246)
2018-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-10-03
Conclusão (TPU 51)
2017-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-22
Petição (TPU 85)
2017-09-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-14T12:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-02-27T03:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-02-15T13:17:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-09-26T02:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-09-14T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-09-14T13:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-07-18T10:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-20T03:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-06-04T19:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-28T08:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-09-13T08:18:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-09-01T13:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-09-01T13:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-30T10:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-30T08:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-07-19T11:08:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-07-19T11:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-07-28T02:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-07-15T21:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-07-15T21:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-07-15T21:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-07-12T22:56:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-06-30T11:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-06-19T12:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-06-19T12:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-01-10T10:50:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-01-10T08:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-11-21T10:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-10-31T08:33:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2012-10-11T12:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-10-01T11:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-05-30T12:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2018-04-16T09:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2018-04-16T09:34:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2018-02-14T16:45:44.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8577",
    "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"
  }
}
  36. 2017-10-03T09:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-09-22T10:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2017-09-12T09:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-09-06T11:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2017-09-01T07:51:43.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.