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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT13 00002191620235130003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3ª Vara do Trabalho de João PessoaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bf619bfecf5064269eef20586c89a45d2becbb575a5b362616976a3acda0b04

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 0bf619bfecf5064269eef20586c89a45d2becbb575a5b362616976a3acda0b04
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-15 — Audiência; inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2023-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2023-04-28 — Audiência; inicial (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2023-04-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2023-08-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2023-09-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2023-10-16 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-10-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-10-16 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2023-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-04-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Decisão anterior» em 2023-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-13 a 2023-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-16
Definitivo (TPU 246)
2023-10-16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-10-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-16
Decisão anterior (TPU 945)
2023-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-15
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2023-05-15
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2023-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-13T18:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2023-03-15T13:50:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 185
    }
  ]
}
  3. 2023-03-17T13:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-17T13:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  5. 2023-03-30T09:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2023-03-30T09:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-30T14:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2023-03-30T16:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2023-03-30T16:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  10. 2023-03-30T16:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  11. 2023-04-28T12:29:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  12. 2023-05-10T16:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2023-05-12T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  14. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  15. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  16. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-15T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2023-03-18T01:35:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2023-03-18T01:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2023-03-31T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-03-31T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2023-04-13T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2023-04-13T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2023-04-13T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2023-10-16T08:29:34.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  28. 2023-03-30T16:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2023-04-28T12:29:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  30. 2023-04-28T12:29:28.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  31. 2023-05-12T12:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2023-05-12T13:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2023-05-15T11:32:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  34. 2023-05-15T11:32:38.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  35. 2023-06-13T07:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2023-07-19T13:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2023-08-15T08:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2023-09-13T13:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-10-16T08:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2023-10-16T08:29:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.