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Reclamação Pré-processual — Liminar — TJAC 06068164120148010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dcbebe6e488dac1b4afdbeff05a8ccc2b5e55a2543cf84cba36f91aee44fffc0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: dcbebe6e488dac1b4afdbeff05a8ccc2b5e55a2543cf84cba36f91aee44fffc0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: dcbebe6e488dac1b4afdbeff05a8ccc2b5e55a2543cf84cba36f91aee44fffc0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 659 do STJ: Perdas e Danos

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

Trecho de Tema 659 do STJ: Perdas e Danos · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: danos, perdas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
  • Registro documental: dcbebe6e488dac1b4afdbeff05a8ccc2b5e55a2543cf84cba36f91aee44fffc0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-12-15 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-12-15 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-12-15 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2014-12-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2014-12-15 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2014-12-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-12-16 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2014-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2014-12-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-01-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2015-01-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2015-02-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-03-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-15 a 2018-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-06
Definitivo (TPU 246)
2015-05-08
Documento (TPU 581)
2015-02-27
Documento (TPU 581)
2015-02-27
Documento (TPU 581)
2015-02-26
Recebimento (TPU 132)
2015-02-26
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-02-26
Definitivo (TPU 246)
2015-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-19
Documento (TPU 581)
2014-12-17
Publicação (TPU 92)
2014-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2014-12-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-15T16:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2014-12-15T16:30:16.000Z — Liminar (TPU 339)
  3. 2014-12-16T12:00:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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  4. 2014-12-16T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2014-12-15T16:48:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  6. 2014-12-15T16:48:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 2014-12-16T15:57:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  8. 2014-12-16T14:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  9. 2014-12-17T15:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2015-01-21T17:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2015-01-19T15:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2015-02-26T14:19:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-02-27T11:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2015-02-26T11:50:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  15. 2015-02-26T11:50:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-02-27T10:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2015-05-08T11:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2018-03-06T11:44:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2014-12-15T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  20. 2014-12-15T10:24:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  21. 2014-12-15T16:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.