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Acordo de Não Persecução Penal — TRE-SC 06000208420266240023

Classe: Acordo de Não Persecução PenalÓrgão: 23 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec2214aedbe8a11fc2aa80bd822e43e336da4d1977bb6c3c3929f50c5e88b70b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000208420266240023 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Acordo de Não Persecução Penal | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ec2214aedbe8a11fc2aa80bd822e43e336da4d1977bb6c3c3929f50c5e88b70b. SHA-256 do comentário: ad6b6decb4b3d786f6d750aac9d3787cbf2c825d6b679331ba54b2571ea25bf7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-08-13 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-08-13 — Retificação de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-08-13 — Desmembramento de Feitos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-08-18 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2026-08-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-08-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2026-08-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-08-18 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T13:18:54.927000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260813170825
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec2214aedbe8a11fc2aa80bd822e43e336da4d1977bb6c3c3929f50c5e88b70b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-08-13 a 2026-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-19
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-18
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2026-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-13
Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
2026-08-13
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2026-08-13
Apensamento (TPU 135)
2026-08-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-08-13T18:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-08-13T18:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-08-13T18:17:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-08-13T18:31:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-08-18T18:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-08-19T00:46:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-08-13T17:08:26.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-08-18T14:53:53.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-08-18T14:53:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-08-18T14:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-08-18T14:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-08-18T14:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-08-19T10:07:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14625",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.