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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Abandono de incapaz — TJAP 00001435520248030012

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51ef295824e40b59d123bd9f5ac3a2aecbddf78bbfed11a0709275c34c33644b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

Quem assume o cuidado de uma criança, de um idoso acamado ou de uma pessoa doente carrega, junto com o afeto, um dever jurídico. Largar essa pessoa à própria sorte, num momento em que ela não consegue se defender dos perigos, é o crime de abandono de incapaz. O que distingue essa conduta de outras é justamente o vínculo prévio de responsabilidade entre quem

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 10cd519f2a177080b2d2f9b5b053e38c64fccdcd2c283b7f7d7508f7e025add7
  • Registro documental: 51ef295824e40b59d123bd9f5ac3a2aecbddf78bbfed11a0709275c34c33644b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-09 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-05-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-05-02 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-05-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-05-10 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-05-10 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-05-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-05-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-05-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-05-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2024-04-09 no assunto «Abandono de incapaz»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2024-05-10 no assunto «Abandono de incapaz»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. Que questão do assunto «Abandono de incapaz» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-05 a 2024-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-27
Definitivo (TPU 246)
2024-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-14
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-10
Homologação de Transação (TPU 466)
2024-05-10
Preliminar (TPU 12753)
2024-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-05-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-05T09:10:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-08T07:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2024-04-09T12:43:22.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  4. 2024-04-22T05:58:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2024-04-30T16:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2024-05-02T13:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-05-10T11:16:52.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  8. 2024-04-08T07:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2024-04-08T10:13:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  10. 2024-04-09T12:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-04-09T12:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2024-04-16T00:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-04-16T00:59:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  14. 2024-04-26T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  15. 2024-05-02T13:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-05-02T19:15:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2024-05-07T08:15:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2024-05-10T11:16:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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  19. 2024-05-14T08:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-05-14T08:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-05-16T13:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-05-17T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-05-22T09:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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  24. 2024-05-27T09:05:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  25. 2024-05-27T09:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.