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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 01669411920088210027

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55b075b0a73b421d1e9d686f4ff7eb1973ec09b1c04d0d5f19c7fcf17beaed7a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01669411920088210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 55b075b0a73b421d1e9d686f4ff7eb1973ec09b1c04d0d5f19c7fcf17beaed7a. SHA-256 do comentário: e02b8daa46d45b77d676f5295a75da1e097f2d4cdbdad9aad6ec3a43de30a11b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
  • Registro documental: 55b075b0a73b421d1e9d686f4ff7eb1973ec09b1c04d0d5f19c7fcf17beaed7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-06-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2019-11-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2019-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-11-14 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-01-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-01-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2020-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2020-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:32.426260500Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081001000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 55b075b0a73b421d1e9d686f4ff7eb1973ec09b1c04d0d5f19c7fcf17beaed7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-02 a 2020-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-28
Definitivo (TPU 246)
2020-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-20
Recebimento (TPU 132)
2020-01-17
Recebimento (TPU 132)
2020-01-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-11-14
Reativação (TPU 849)
2019-11-13
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Conclusão (TPU 51)
2019-11-11
Recebimento (TPU 132)
2019-11-08
Recebimento (TPU 132)
2019-11-08
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-27
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-02T09:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2013-08-20T11:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2013-12-04T15:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2014-06-24T15:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2014-08-25T15:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-11-12T17:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2008-11-07T17:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2008-12-22T16:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2013-08-14T14:06:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  10. 2013-08-14T15:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2013-08-16T14:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2013-12-02T12:59:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2013-12-03T09:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2013-12-03T12:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2013-12-05T15:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-12-26T12:05:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-06-17T11:47:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2014-06-18T17:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-08-21T16:47:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2014-08-25T10:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-01-23T11:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-06-05T16:40:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2015-06-08T18:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-08-21T14:45:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2019-08-22T16:58:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-08-27T11:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-11-08T13:33:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2019-11-08T16:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-11-11T14:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-11-13T15:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-11-14T08:57:50.000Z — Reativação (TPU 849)
  32. 2020-01-09T12:51:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2020-01-17T10:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-01-20T17:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-02-28T13:21:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2020-02-28T13:21:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.