Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001718520268120017

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 3ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b54678211f07ed6ec0132ad194e406af88fc501901492df40424eb5d6cb6806

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 4b54678211f07ed6ec0132ad194e406af88fc501901492df40424eb5d6cb6806
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Intimação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2026-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2026-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2026-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2026-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2026-04-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2026-04-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2026-04-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2026-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-04-25 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-06-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2026-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-07-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2026-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2026-07-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-12 a 2026-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-24: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-22: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-14: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-25: Custas (TPU 479)
2026-04-24: Documento (TPU 581)
2026-04-19: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-16: Custas (TPU 479)
2026-04-09: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Ver outros registros do assunto TPU 11782

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-03-12T17:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2026-03-12T17:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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```
2026-04-09T21:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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```
2026-04-09T21:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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```
2026-04-09T21:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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2026-04-19T02:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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2026-04-24T10:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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2026-06-14T09:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-22T17:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-24T12:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-24T14:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-03-24T14:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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```
2026-04-09T21:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
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```

2026-04-16T11:14:13.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2026-04-25T07:15:34.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}

2026-05-06T15:34:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-13T22:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-22T17:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-24T12:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12824",
    "nome": "3ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001728820268120011 — Carta Precatória Cível · 2026-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 2ª Vara
TJMS — 00002296020228120007 — Carta Precatória Criminal · 2022-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 2ª Vara
TRT10 — 00001877620205100010 — Carta Precatória Cível · 2020-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
TJMS — 00001713520238120003 — Carta Precatória Cível · 2023-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 1ª Vara
TRE-PA — 00000305920196140070 — Carta Precatória Cível · 2019-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 70ª ZONA ELEITORAL
TRE-PA — 00000107320156140049 — Carta Precatória Cível · 2015-10-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 49ª ZONA ELEITORAL
TJES — 00001577320208080001 — Carta Precatória Cível · 2020-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
TJAP — 00032244520248030001 — Carta Precatória Cível · 2024-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: 3ª Vara Cível / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.