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TJMA — 00001604720208100106

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5664dc1c9ac353f949e93153e67ffb0046188a3c269f8261b547e369409582b6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-02 a 2024-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-29: Definitivo (TPU 246)
2024-08-29: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-03: Petição (TPU 85)
2024-06-26: Petição (TPU 85)
2024-06-24: Petição (TPU 85)
2024-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-24: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-14: Prescrição (TPU 11878)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-11-04T11:38:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-11-04T11:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2021-11-04T18:38:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-22T13:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3788",
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2022-10-26T15:35:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2022-11-30T09:50:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2022-11-30T09:50:50.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2022-12-02T12:50:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-03T18:03:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Carta precatória",
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2023-02-07T16:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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2023-02-07T16:59:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-03T08:09:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-03T08:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2023-05-30T14:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2023-05-30T14:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "3788",
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2023-06-14T22:41:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-06-14T22:41:59.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2023-06-15T17:45:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2023-06-26T17:11:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2023-08-02T10:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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2024-02-23T11:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2024-06-24T17:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-06-24T17:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-06-24T17:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2024-06-24T17:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-06-24T17:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2024-06-24T22:29:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-06-26T08:48:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-07-03T15:02:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-08-29T14:46:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2024-07-27T17:36:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2020-10-02T16:37:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2020-10-16T16:14:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
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2020-10-27T07:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2020-10-27T09:01:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2020-11-20T11:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2020-12-07T08:51:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2021-06-24T11:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

2021-06-24T14:18:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
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2021-06-24T14:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3788",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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