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Carta Precatória Criminal — Homicídio Simples — TJRR 08008840420198230005

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de0f31d97e282569c5a2089ac718045abe225ca36b335dcb38ae23ebf3be7289

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: de0f31d97e282569c5a2089ac718045abe225ca36b335dcb38ae23ebf3be7289
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-11 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-12-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2020-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-09-10 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2020-10-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2020-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2020-10-26 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2020-10-27 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2020-11-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2020-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2021-02-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-12-11 a 2021-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-18
Petição (TPU 85)
2020-11-30
Definitivo (TPU 246)
2020-11-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-27
Audiência (TPU 970)
2020-10-26
Mandado (TPU 985)
2020-10-26
Documento (TPU 581)
2020-10-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-13
Mandado (TPU 985)
2020-10-13
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-11T16:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-10T16:03:52.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  3. 2020-10-27T16:25:24.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  4. 2019-12-11T16:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-11T16:07:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2019-12-16T18:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  7. 2020-01-10T08:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-01-10T11:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-10T11:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-13T16:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-13T16:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-15T13:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-01-15T14:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-01-16T14:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-01-16T14:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-01-23T16:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-02-27T08:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-03-30T08:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-03-30T08:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2020-06-03T10:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-06-03T10:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  22. 2020-07-07T09:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
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  23. 2020-07-07T09:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
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}
  24. 2020-07-08T09:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-08-17T10:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-09-21T08:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  27. 2020-09-21T08:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  28. 2020-09-21T09:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
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  29. 2020-09-21T09:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2020-09-21T09:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2020-09-21T09:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  32. 2020-09-21T09:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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}
  33. 2020-09-21T09:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  34. 2020-09-21T09:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  35. 2020-09-21T12:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}
  36. 2020-09-28T14:16:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
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  37. 2020-10-14T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-10-26T21:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  39. 2020-11-30T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
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  40. 2021-02-18T16:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2780",
    "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.