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Execução Fiscal — Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — TJMT 00002546320158110034

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c2fbf6560aec263bb782cd7ecde03e3d0c6c462d689d18cc1f3957b23a402d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0c2fbf6560aec263bb782cd7ecde03e3d0c6c462d689d18cc1f3957b23a402d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.167.664 do STJ: massa falida

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.167.664 do STJ: massa falida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: falida, massa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
  • Registro documental: 0c2fbf6560aec263bb782cd7ecde03e3d0c6c462d689d18cc1f3957b23a402d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  4. 2022-10-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  5. 2023-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  6. 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  9. 2023-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  10. 2024-01-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  12. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2024-02-05 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2024-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2024-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2024-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-08-21 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:03:07.557000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150319000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c2fbf6560aec263bb782cd7ecde03e3d0c6c462d689d18cc1f3957b23a402d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 122 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-19 a 2024-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-07
Documento (TPU 581)
2024-05-15
Recebimento (TPU 132)
2024-05-15
Remessa (TPU 123)
2024-05-10
Definitivo (TPU 246)
2024-05-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-13
Petição (TPU 85)
2024-02-05
Mandado (TPU 106)
2024-02-05
Petição (TPU 85)
2024-01-30
Mandado (TPU 985)
2024-01-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 122. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-19T12:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-03-19T12:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-06T09:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-05-28T15:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-09-11T13:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-11T13:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-10-15T14:39:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-10-15T15:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-01-18T16:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2016-05-03T17:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-05-04T13:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-05-13T17:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-09-09T14:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-11-03T10:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-01-17T17:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8105",
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  16. 2017-01-19T14:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8105",
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  }
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  17. 2017-01-30T17:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  18. 2017-02-01T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  19. 2017-02-16T11:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  20. 2017-03-07T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  21. 2017-03-08T14:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
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  }
}
  22. 2017-03-28T12:03:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  23. 2017-03-28T17:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  24. 2017-03-29T13:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  25. 2017-04-17T17:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8105",
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}
  26. 2017-04-19T12:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-05-05T16:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
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  28. 2017-05-20T12:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-05-30T15:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-06-01T13:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-06-01T15:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-06-23T13:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-06-27T17:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
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  34. 2017-07-16T10:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
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  35. 2017-09-04T14:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
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  36. 2017-09-13T13:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-09-27T17:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  38. 2017-10-15T16:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8105",
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}
  39. 2017-10-30T15:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8105",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"
  }
}
  40. 2017-10-31T13:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.