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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJMS 00001726819968120002

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª Vara CivelGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da411f32b9d24539b0fc811a2d1278d95e63af24e1aa6ba912c153f7503e0268

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: da411f32b9d24539b0fc811a2d1278d95e63af24e1aa6ba912c153f7503e0268
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 583 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-12-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/517
  3. 2015-06-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/522
  4. 2017-04-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/536
  5. 2019-03-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/546
  6. 2020-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/559
  7. 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  8. 2020-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  9. 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  10. 2020-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  11. 2020-08-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  12. 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  13. 2020-08-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2020-08-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  15. 2020-08-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  16. 2020-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  17. 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  18. 2022-03-15 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-12-02 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/517
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-06-01 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/522
  3. Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-04-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/536

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 583 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-02-28 a 2022-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-15
Custas (TPU 479)
2021-03-19
Definitivo (TPU 246)
2021-03-19
Reativação (TPU 849)
2020-12-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-31
Custas (TPU 479)
2020-10-31
Custas (TPU 479)
2020-10-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-31
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 583. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-02-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  2. 1996-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  3. 1996-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  4. 1997-03-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  5. 1997-07-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  6. 1998-10-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  7. 1998-10-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  8. 1998-11-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  9. 1999-01-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  10. 1999-02-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  11. 1999-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  12. 2001-08-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "3518",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  13. 2002-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"
  }
}
  14. 2002-06-08T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "alteração de competência do órgão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3518",
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  }
}
  15. 2002-06-08T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  16. 2003-12-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  17. 2004-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  18. 2004-08-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  19. 2004-09-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  20. 2005-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  21. 2005-07-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  22. 2005-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  23. 2005-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  24. 2005-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  25. 2006-01-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  26. 2006-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  27. 2006-08-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
}
  28. 2006-08-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
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  29. 2006-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2824",
    "nome": "6ª Vara Civel"
  }
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  30. 2006-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-03-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-11-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-11-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-03-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-05-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-06-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-08-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.