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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) — Corrupção Eleitoral — TRE-MG 06000052620236130121

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Orgao: 121ª Zona Eleitoral - GuanhãesGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 621d7f2150504d795a302d200300e80bf6bac2beb194757b1119342a238be4ba

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2024-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2025-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2025-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-03-30 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2026-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2026-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2026-03-30 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2026-03-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2026-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-03 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-09 a 2026-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-30
Definitivo (TPU 246)
2026-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-03-30
Documento (TPU 581)
2026-03-30
Documento (TPU 581)
2026-03-30
Apensamento (TPU 135)
2026-03-24
Conclusão (TPU 51)
2026-03-16
Documento (TPU 581)
2025-12-18
Documento (TPU 581)
2025-11-19
Documento (TPU 581)
2025-11-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-09T13:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  2. 2023-05-22T15:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
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  3. 2023-09-25T15:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15789",
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  4. 2024-03-25T17:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  5. 2024-10-16T14:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
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  6. 2025-11-04T13:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
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  7. 2026-03-24T14:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
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  8. 2023-10-03T16:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-10-03T16:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  10. 2023-10-04T16:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  11. 2023-10-10T13:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  12. 2024-03-25T19:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  13. 2024-04-17T14:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  14. 2024-12-03T13:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  15. 2024-12-17T12:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  16. 2025-02-01T02:32:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-03T16:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  18. 2025-08-04T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  19. 2025-08-25T19:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  20. 2025-11-19T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  21. 2025-11-19T14:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  22. 2025-12-18T13:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  23. 2026-03-16T15:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  24. 2026-03-30T14:03:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  25. 2026-03-30T14:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  26. 2026-03-30T14:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  27. 2023-03-09T13:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  28. 2023-05-30T16:07:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
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  29. 2023-10-02T20:27:39.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  30. 2023-10-02T20:27:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
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  }
}
  31. 2023-10-02T20:27:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  32. 2024-03-25T19:51:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  33. 2024-03-25T19:51:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
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  34. 2024-12-03T13:43:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  35. 2024-12-03T13:43:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  36. 2025-02-03T16:57:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  37. 2025-08-04T00:15:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  38. 2025-11-04T17:15:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  39. 2025-11-04T17:15:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}
  40. 2026-03-30T13:26:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15789",
    "nome": "121ª Zona Eleitoral - Guanhães"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.