TRF4 — 50018567120154047005

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 4ª Vara Federal de CascavelGrau: JEData Ajuizamento: 2015-04-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c174b204e1612b38867782dcbbe1820fdd0cfca8d8e1e629c5a548dc673b83e0

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

Movimentações públicas

  1. 2017-11-21T16:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  2. 2017-11-09T01:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2017-10-31T16:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  4. 2017-10-26T18:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-10-26T17:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72823",
        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  6. 2017-09-14T22:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  7. 2017-08-01T01:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2017-07-25T14:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  9. 2017-07-14T18:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
      }
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  10. 2016-10-21T15:32:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
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  11. 2016-09-22T14:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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      ]
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  12. 2016-09-16T16:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  13. 2016-09-06T18:17:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72823",
        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  14. 2016-08-30T21:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  15. 2016-07-06T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
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      }
    }
  16. 2016-06-23T01:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2016-05-09T15:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  18. 2016-04-20T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  19. 2016-04-20T16:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  20. 2016-03-08T01:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2016-02-25T16:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  22. 2016-02-19T16:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  23. 2016-02-19T13:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  24. 2015-12-17T15:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  25. 2015-12-15T21:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  26. 2015-12-07T18:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  27. 2015-11-24T01:14:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2015-11-13T18:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  29. 2015-10-23T14:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  30. 2015-10-20T13:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  31. 2015-10-06T14:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  32. 2015-10-02T13:17:28.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  33. 2015-10-01T16:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2015-10-01T13:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2015-09-30T15:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  36. 2015-09-21T16:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  37. 2015-09-11T18:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2015-09-10T14:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  39. 2015-09-10T14:12:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
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          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
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      ],
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  40. 2015-04-28T19:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  41. 2015-04-13T14:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
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        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  42. 2017-11-28T16:12:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  43. 2017-10-27T09:57:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  44. 2017-10-26T18:01:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  45. 2017-07-25T17:26:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  46. 2017-07-25T14:49:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  47. 2017-07-24T16:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
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    }
  48. 2017-07-24T16:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "72823",
        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  49. 2017-07-24T16:57:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2016-09-22T14:07:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  51. 2016-09-16T16:35:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "72823",
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  52. 2016-09-16T16:21:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72823",
        "nome": "4ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  53. 2016-08-19T21:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  54. 2016-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  55. 2016-05-31T15:58:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  56. 2016-05-31T15:52:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  57. 2016-04-25T12:55:51.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  58. 2016-02-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  59. 2016-02-22T12:26:33.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  60. 2016-02-19T16:48:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  61. 2016-02-18T17:35:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  62. 2016-02-18T17:35:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  63. 2016-02-01T17:19:27.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  64. 2015-12-10T19:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11913",
        "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"
      }
    }
  65. 2015-11-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  66. 2015-11-06T18:25:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
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      }
    }
  67. 2015-10-23T14:36:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  68. 2015-10-20T14:12:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  69. 2015-10-06T13:36:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  70. 2015-09-14T13:19:19.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
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    }
  71. 2015-09-11T18:06:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  72. 2015-09-10T14:12:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  73. 2015-04-29T18:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11913",
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    }

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