TJMG — 08606900320158130000
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
Reconhecimento / Dissolução
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Recurso Ordinário / Reconhecimento e Extinção de União Estável
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- Classe processual: Recurso Ordinário / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
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